Por Winne Correia – Consultora Jurídica da Prolegis Consultoria

A nova regulamentação sobre trabalho temporário em Angola traz mudanças significativas para empresas e trabalhadores. Com a entrada em vigor do Decreto Presidencial n.º 51/25, de 19 de Fevereiro, o Governo introduz um novo regime jurídico para a cedência de trabalhadores temporários, substituindo o anterior Decreto Presidencial n.º 31/17.

Esta medida alinha-se à Lei Geral do Trabalho (Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro), e visa garantir maior transparência, segurança jurídica e equidade nas relações laborais.

Quais são as principais mudanças?
Contratos obrigatoriamente escritos
Agora, os contratos de trabalho e de cedência temporária devem ser formalizados por escrito, com detalhes como função, duração, local de trabalho, remuneração e motivo da contratação.

Licenciamento obrigatório pelo INEFOP
Empresas de trabalho temporário precisam obter licença junto ao Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional, válida por 24 meses, renovável.

Responsabilidade solidária da empresa utilizadora
A empresa que utiliza os serviços do trabalhador será responsável, juntamente com a cedente, pelas obrigações salariais e laborais durante a vigência da relação contratual.

Conversão automática em contrato sem termo
Se ultrapassado o prazo legal da cedência, o contrato será considerado como sendo por tempo indeterminado, reforçando a estabilidade do trabalhador.

Igualdade de direitos
Os trabalhadores temporários passam a ter os mesmos direitos dos trabalhadores efectivos em termos salariais, condições de trabalho e benefícios sociais.

Impactos para empresas
Empresas de trabalho temporário devem:

Regularizar o licenciamento junto do INEFOP;

Submeter relatórios semestrais sobre trabalhadores cedidos;

Evitar qualquer cobrança aos trabalhadores pelos serviços prestados.

Empresas utilizadoras devem:

Verificar a regularidade das empresas cedentes;

Estar cientes da responsabilidade solidária;

Monitorar prazos contratuais para evitar conversões involuntárias de contratos.

Benefícios para os trabalhadores temporários
Maior segurança jurídica e previsibilidade contratual;

Redução da precarização laboral;

Direito à igualdade de condições com trabalhadores permanentes;

Mais protecção em caso de abuso ou incumprimento contratual.

Recomendações práticas da PROLEGIS
✔️ Rever contratos vigentes e ajustar ao novo decreto;
✔️ Garantir licenciamento e conformidade documental;
✔️ Estabelecer mecanismos de controlo interno;
✔️ Promover acções de formação e sensibilização para equipas de RH e compliance.

O novo diploma representa um passo importante na valorização das relações de trabalho em Angola. A PROLEGIS Consultoria está pronta para apoiar a sua empresa na implementação das novas regras, gestão de riscos legais e adopção de boas práticas laborais.

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