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O Tribunal da Relação de Luanda ordenou a suspensão imediata do exame nacional da Ordem dos Advogados de Angola (OAA) e de seus regulamentos associados.

Na última quarta-feira, o Parlamento Europeu deu um passo significativo ao aprovar o Regulamento de Inteligência Artificial (IA), uma legislação que visa garantir a segurança, promover a inovação e proteger os direitos fundamentais dos cidadãos.

A Agência de Proteção de Dados (APD) sancionou recentemente a Unitel, o Banco Comercial do Huambo (BCH) e a MAXAM – Companhia de Pólvoras e Explosivos de Angola, por violação das normas de proteção de dados pessoais. Cada uma das empresas foi multada devido a infrações significativas, destacando a importância do cumprimento das regulamentações sobre dados pessoais em Angola.

No último dia 3 de julho, em Luanda, o Ministério do Planeamento, em colaboração com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações de Angola (AIPEX), lançou oficialmente o Mapa de Investimento Sustentável de Angola. Este documento crucial identifica setores estratégicos e emergentes com potencial para promover os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no país, destacando oportunidades que alinham o crescimento econômico com a sustentabilidade.

O governo de Angola aprovou recentemente um Decreto Presidencial que estabelece novos valores para o Salário Mínimo Nacional. A partir de agora, o salário mínimo será de 70 mil kwanzas, enquanto para micro-empresas e startups, o valor foi fixado em 50 mil kwanzas. Este aumento representa uma atualização significativa em relação aos atuais 32 mil kwanzas.

Governo Implementa 41 Ações para Melhorar Sistema Migratório