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Cedência de Trabalhadores Temporários em Angola: O Que Muda com o Decreto Presidencial

A nova regulamentação sobre trabalho temporário em Angola traz mudanças significativas para empresas e trabalhadores. Com a entrada em vigor do Decreto Presidencial n.º 51/25, de 19 de Fevereiro, o Governo introduz um novo regime jurídico para a cedência de trabalhadores temporários, substituindo o anterior Decreto Presidencial n.º 31/17.

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