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A partir de hoje, a nova Tabela do Salário Mínimo Nacional, aprovada em julho pelo Governo angolano, entra em vigor. Esta medida representa um passo significativo no fortalecimento das condições laborais no país, refletindo um aumento substancial no salário mínimo para os trabalhadores. De acordo com o Decreto Presidencial de 17 de julho, o salário mínimo passa a ser de 70 mil kwanzas, com uma exceção para microempresas e startups, que podem pagar um mínimo de 50 mil kwanzas.

A lista de contabilistas sob acompanhamento intensivo será publicada para aumentar a transparência e a conformidade fiscal.

Novo marco regulatório busca promover um ambiente de negócios atraente e sustentável em Angola.

Novo programa de garantia de crédito com suporte do Banco Mundial visa impulsionar o setor privado não petrolífero.

O desenvolvimento do setor privado em Angola recebe um novo impulso com o lançamento da quarta linha de garantia “Diversifica Mais”, operacionalizada pelo Fundo de Garantia de Crédito (FGC). Iniciada em 4 de Setembro de 2024, esta iniciativa é parte integrante de um acordo de empréstimo com o Banco Mundial, destacando-se como um suporte vital para o crescimento das Micro, Pequenas e Médias Empresas (PMEs).

A recente admissão por parte da Boston Consulting Group (BCG) de que pagou subornos para garantir contratos em Angola ressalta um alerta vital para a importância da transparência e compliance no ambiente de negócios global. A empresa concordou em restituir 14,4 milhões de dólares em lucros, num acordo com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, após a descoberta de pagamentos indevidos realizados entre 2011 e 2017. Este caso sublinha a necessidade crucial de mecanismos rigorosos de controle interno e de uma cultura corporativa ancorada na ética e na legalidade.

A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) deu um importante passo rumo à integração educacional e tecnológica, durante a recente reunião de ministros em São Tomé.

O Tribunal da Relação de Luanda ordenou a suspensão imediata do exame nacional da Ordem dos Advogados de Angola (OAA) e de seus regulamentos associados.

Na última quarta-feira, o Parlamento Europeu deu um passo significativo ao aprovar o Regulamento de Inteligência Artificial (IA), uma legislação que visa garantir a segurança, promover a inovação e proteger os direitos fundamentais dos cidadãos.

A Agência de Proteção de Dados (APD) sancionou recentemente a Unitel, o Banco Comercial do Huambo (BCH) e a MAXAM – Companhia de Pólvoras e Explosivos de Angola, por violação das normas de proteção de dados pessoais. Cada uma das empresas foi multada devido a infrações significativas, destacando a importância do cumprimento das regulamentações sobre dados pessoais em Angola.

No último dia 3 de julho, em Luanda, o Ministério do Planeamento, em colaboração com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações de Angola (AIPEX), lançou oficialmente o Mapa de Investimento Sustentável de Angola. Este documento crucial identifica setores estratégicos e emergentes com potencial para promover os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no país, destacando oportunidades que alinham o crescimento econômico com a sustentabilidade.