Reduzida a papelada exigida para os alvarás

O Ministro de Estado chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, revelou um avanço crucial no licenciamento de atividades industriais e comerciais. A simplificação do processo, marcada pela redução de documentos, é parte do novo Regime Jurídico de Licenciamento Industrial e Comercial, previsto para entrar em vigor em dezembro.

Segundo Adão de Almeida, a reforma traz mudanças substanciais para a indústria, incluindo a vitalícia do alvará de licença industrial e a ampliação da competência das administrações locais para licenciamento industrial. No setor comercial, destaca-se a unificação do alvará comercial e de prestação de serviços, substituídos pelo alvará único. As administrações locais ganham total competência no licenciamento, eliminando a necessidade de renovação para estabelecimentos de baixo risco ambiental.

A iniciativa visa desburocratizar, unificar procedimentos e aproximar o serviço público do cidadão. Adão de Almeida ressaltou a importância da divulgação ampla dessas mudanças, garantindo que a informação alcance todo o território nacional. Essa medida integra o Projeto Simplifica 2, buscando incentivar o setor privado e impulsionar a atividade econômica no país.