A Agência de Proteção de Dados (APD) sancionou recentemente a Unitel, o Banco Comercial do Huambo (BCH) e a MAXAM – Companhia de Pólvoras e Explosivos de Angola, por violação das normas de proteção de dados pessoais. Cada uma das empresas foi multada devido a infrações significativas, destacando a importância do cumprimento das regulamentações sobre dados pessoais em Angola.

De acordo com a deliberação da APD, a Unitel foi multada em 75 mil dólares (equivalente em kwanzas) por não implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais de uma cidadã. Esta falha resultou na mudança fraudulenta da titularidade do número telefônico e dos dados de identificação pessoal da cidadã afetada.

O Banco Comercial do Huambo também recebeu uma multa de 75 mil dólares (equivalente em kwanzas) por não adotar medidas suficientes para proteger os dados pessoais de seus clientes, facilitando assim um ataque cibernético à sua infraestrutura de TI. A MAXAM, por sua vez, foi sancionada com 150 mil dólares (equivalente em kwanzas) por transferir ilegalmente dados pessoais de um cidadão nacional para o Reino Unido e por não notificar a APD sobre o tratamento de dados pessoais de seus trabalhadores.

Estas sanções estão fundamentadas na Lei n.º 22/11, de 17 de Junho – Lei da Proteção de Dados Pessoais, e nas deliberações n.ºs 001, 002 e 003 da APD, datadas de 30 de abril e 19 de junho. A APD destacou que as multas aplicadas foram atenuadas devido à cooperação das empresas durante a investigação e ao compromisso demonstrado na melhoria de seus processos internos para a proteção de dados.

A importância da conformidade com a Lei de Proteção de Dados

A APD ressalta que a proteção dos dados pessoais é um direito fundamental garantido pela Constituição da República de Angola. As empresas são encorajadas a implementar rigorosamente as medidas necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais que possuem. A APD também incentiva os cidadãos a denunciarem quaisquer infrações que possam afetar seus direitos de privacidade.

Na PROLEGIS, entendemos a importância da conformidade com as normas de proteção de dados e oferecemos serviços especializados para ajudar as empresas a cumprir essas regulamentações, minimizando riscos e garantindo a proteção dos dados pessoais. Estamos comprometidos em apoiar nossos clientes na implementação de práticas de proteção de dados eficientes e em conformidade com a lei.

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