No dia 26 de março, entrou em vigor a nova Lei Geral e Código de Processo do Trabalho em Angola, trazendo consigo importantes mudanças para o panorama jurídico e laboral do país. Aprovada e publicada em Diário da República no último dia 19 de março, esta legislação tem como objetivo reforçar a certeza e segurança jurídicas dos sujeitos processuais da atividade laboral.

Uma das principais orientações desta nova legislação é que, em caso de conflito ou contencioso laboral, a Lei Geral do Trabalho deve ser interpretada e aplicada com base no Código de Processo do Trabalho. Esta integração visa garantir uma abordagem mais coerente e unificada na resolução de questões trabalhistas, promovendo a eficácia e celeridade dos processos.

O Código de Processo do Trabalho, por sua vez, está fundamentado em diversos princípios, tais como a hipervalorização do ato conciliatório, a obrigatoriedade de patrocínio judiciário e a prevalência da justiça material sobre a formal. Esses princípios refletem o compromisso do sistema judiciário angolano em promover a resolução amigável de conflitos e assegurar a igualdade das partes perante a lei.

Destaca-se, ainda, o princípio da gratuidade das ações laborais para os trabalhadores e familiares, reforçando o acesso à justiça e a proteção dos direitos dos trabalhadores. Além disso, a nova legislação enfatiza a importância da simplicidade da tramitação processual, visando facilitar o acesso e compreensão dos procedimentos legais por parte dos envolvidos.

Em resumo, a entrada em vigor da nova Lei Geral e Código de Processo do Trabalho representa um avanço significativo para o sistema jurídico angolano, fortalecendo as bases legais que regem as relações laborais e promovendo uma maior segurança e eficiência na resolução de conflitos no ambiente de trabalho.