A recente aprovação da Nova Lei Geral do Trabalho representa um marco significativo para as relações laborais em Angola. Entre os vários aspectos abordados, destaca-se a regulamentação do uso de câmaras de videovigilância nos locais de trabalho, um tema que ganha relevância diante dos avanços tecnológicos e das preocupações com a privacidade dos trabalhadores.

Segundo o diretor do Gabinete Jurídico e Intercâmbio do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, David Kinjica, a nova legislação proíbe categoricamente o uso das câmaras de videovigilância para monitorar o desempenho dos trabalhadores. Esse esclarecimento é fundamental para evitar qualquer abuso ou violação dos direitos dos funcionários, garantindo que a tecnologia seja utilizada exclusivamente para proteger a segurança dos colaboradores, dos bens e dos meios de produção.

Além disso, a Lei reforça a importância da confidencialidade das comunicações e do acesso à informação entre empregadores e empregados, reconhecendo e consolidando os direitos de personalidade dos trabalhadores. Essa abordagem representa uma inovação no campo das relações jurídico-laborais, assegurando a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores em conformidade com os princípios constitucionais.

Na PROLEGIS, reconhecemos a importância de uma legislação atualizada e alinhada com os padrões internacionais para garantir relações de trabalho justas e equilibradas. Estamos comprometidos em auxiliar nossos clientes na compreensão e na aplicação dessas novas diretrizes, promovendo um ambiente de trabalho seguro, ético e respeitoso para todos. #NovaLeiTrabalho #Videovigilância #DireitosTrabalhistas #PROLEGIS