Entenda os Principais Aspectos e Impactos da Recente Legislação Trabalhista

A República de Angola testemunhou uma significativa transformação no cenário trabalhista com a promulgação da Nova Lei Geral de Trabalho, publicada no Diário da República na I Série – Nº245, em 27 de dezembro de 2023. Após sua promulgação em 11 de dezembro do mesmo ano, a lei estabelece um período de 90 dias para sua entrada em vigor.

O que a Nova Lei Propõe:

A principal intenção do novo diploma é restabelecer normas revogadas pela Lei n.º 2/2000, de 11 de fevereiro, buscando equilíbrio nas relações entre trabalhadores e empregadores, fortalecendo a harmonia no ambiente de trabalho.

Principais Inovações e Mudanças:

Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado:
A lei reintroduz o contrato de trabalho por tempo indeterminado como regime padrão, consolidando o contrato de trabalho como a única forma de estabelecimento das relações jurídico-laborais.

Licença Complementar de Maternidade:
Destaque para a licença complementar de maternidade, ampliando-a de três para quatro meses de forma opcional.

Medidas Disciplinares, Mobilidade e Teletrabalho:
A lei amplia as medidas disciplinares, permite a mobilidade de trabalhadores dentro do mesmo grupo de empresas e regulamenta o teletrabalho.

Contratos Especiais de Trabalho:
Redefine os contratos especiais, com ênfase no teletrabalho e no contrato de trabalho desportivo, proporcionando maior flexibilidade na organização e duração do trabalho.

Proteção Social e Direitos de Personalidade:
A lei atribui à entidade de gestão de proteção social (INSS) a responsabilidade de garantir o pagamento dos subsídios de doença ou acidentes. Introduz ainda direitos de personalidade, incluindo liberdade de expressão e proteção de dados pessoais.

Igualdade de Gênero e Licença de Paternidade:
Consagra a igualdade de gênero e não discriminação, implementando a licença complementar de maternidade. Além disso, estabelece a licença de paternidade e a possibilidade de substituição da mãe em casos específicos.

Importância da Nova Lei:

A Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social destacou que a Nova Lei Geral de Trabalho beneficia todos os angolanos, proporcionando maior flexibilidade e dignidade aos trabalhadores. A lei visa adaptar as relações jurídico-laborais aos princípios constitucionais e à realidade socioeconômica do país.

A Nova Lei Geral de Trabalho representa um marco significativo para Angola, impactando positivamente trabalhadores, empregadores e a sociedade como um todo. Se deseja compreender de forma abrangente os detalhes e implicações desta legislação, entre em contato conosco. Estamos prontos para orientá-lo sobre como essas mudanças podem influenciar suas práticas e operações.